Em conformidade com a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), expomos aqui um fluxograma que visa esclarecer os navegadores amadores quanto aos prazos estabelecidos para a apresentação de recursos e o pagamento de multas aplicadas pela Autoridade Marítima (Marinha do Brasil). É importante ...

Um impasse na comercialização do seguro DPEM está trazendo dúvidas para os proprietários de embarcações. Através da Medida Provisória 719, de 29 de março de 2016, o Governo transferiu a administração do fundo do seguro obrigatório de embarcações (DPEM) para a Agência Brasileira Gestora de Garantias ...

Curso de Arrais Amador - Valores de Multas para Pilotos e Barcos Irregulares O DECRETO Nº 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998 Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Assim sendo, a seção II trata das ...

Arribada - é o fato de entrar o navio num porto ou lugar não previsto ao empreender a viagem, isto é, que não é porto de escala nem destino. Haverá arribada, portanto, se o navio regressar ao porto de partida sem efetuar a viagem iniciada. Diz-se arribada forçada quando determinada por um caso ...

Muito se tem falado sobre o naufrágio do Cruzeiro italiano Costa Concordia, que encalhou na última sexta-feira (13/01), no mar Tirreno, próximo à ilha de Giglio, a 40 quilômetros da costa. Muito mais do que o naufrágio, o que realmente ganhou notoriedade foi o fato de o Capitão do navio, o ...

A preocupação com o meio ambiente tem sido um dos temas mais debatidos na atualidade. As transformações sofridas pelo planeta não atingem apenas determinados ecossistemas, nem regiões isoladas do mundo. Os danos decorrentes da ação agressiva do homem são visíveis em escala global e, segundo estudos ...

No intuito de ordenar o espaço aquaviário e, principalmente, de evitar acidentes e preservar a vida das pessoas, a Marinha do Brasil estabelece limites para a navegação nas proximidades das praias, no interior de lagos lagoas e rios. Veja o que diz a NORMAM-07/DPC: ÁREAS SELETIVAS PARA A ...

UTILIZAÇÃO DE CAIS PRIVATIVO "Está assegurado, por princípio constitucional e pela legislação em vigor, o direito à propriedade, o seu uso, gozo e disposição. Nos portos organizados e terminais privativos, a legislação estabelece as condições de operação, taxação e remuneração pertinentes às ...

A LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000 (Lei do Óleo), "estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional.", e traz algumas ...

Por: Clube do Arrais. Atualizado em: 17/08/2015 1. Qual a finalidade do Seguro DPEM? O Seguro DPEM "tem por finalidade dar cobertura aos danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive aos proprietários, tripulantes e ...