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Categoria: Legislação em Geral

Arribada

Arribada

Arribada - é o fato de entrar o navio num porto ou lugar não previsto ao empreender a viagem, isto é, que não é porto de escala nem destino. Haverá arribada, portanto, se o navio regressar ao porto de partida sem efetuar a viagem iniciada. Diz-se arribada forçada quando determinada por um caso fortuito ou de força ...

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Água de Lastro

Água de Lastro

A preocupação com o meio ambiente tem sido um dos temas mais debatidos na atualidade. As transformações sofridas pelo planeta não atingem apenas determinados ecossistemas, nem regiões isoladas do mundo. Os danos decorrentes da ação agressiva do homem são visíveis em escala global e, segundo estudos mais elaborados, ...

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Utilização de Cais Privativo.

Utilização de Cais Privativo.

UTILIZAÇÃO DE CAIS PRIVATIVO "Está assegurado, por princípio constitucional e pela legislação em vigor, o direito à propriedade, o seu uso, gozo e disposição. Nos portos organizados e terminais privativos, a legislação estabelece as condições de operação, taxação e remuneração pertinentes às atividades portuárias e ...

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Seguro obrigatório de embarcações (DPEM)

Seguro obrigatório de embarcações (DPEM)

Por: Clube do Arrais. Atualizado em: 17/08/2015 1. Qual a finalidade do Seguro DPEM? O Seguro DPEM "tem por finalidade dar cobertura aos danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive aos proprietários, tripulantes e condutores das ...

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