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Desde o começo de 2009 a Marinha do Brasil vem adotando o procedimento de verificar o nível de alcoolemia (teste do bafômetro) em condutores de embarcações. De acordo com a NORMAM-07/DPC, os limites de teor alcoólico são:
- 1. Margem de Tolerância – 1 décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões – limite aceitável para não aplicação dos procedimentos administrativos;
- 2. Procedimentos administrativos – embriaguez cujo limite de teor alcoólico seja de até 3 (três) décimos de miligramas por litro de ar expelido dos pulmões;
- Infrator será apresentado à Autoridade Policial – índice igual ou superior a 3 (três) décimos de miligramas por litro de ar expelido dos pulmões.
As medidas administrativas são: retenção da Habilitação (CIR ou CHA) e apreensão da embarcação. Após o encerramento do procedimento administrativo, o infrator poderá ser penalizado com a suspensão da Habilitação (CIR ou CHA) ou o cancelamento da mesma. (fonte: NORMAM-07/DPC)
