Seguro DPEM não está sendo exigido pela Marinha

Um impasse na comercialização do seguro DPEM está trazendo dúvidas para os proprietários de embarcações. Através da Medida Provisória 719, de 29 de março de 2016, o Governo transferiu a administração do fundo do seguro obrigatório de embarcações (DPEM) para a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF).

Com essa decisão, o fundo gerido pela ABGF vai cobrir a indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica causadas por embarcação não identificados, mesmo que estejam inadimplentes ao pagamento do seguro.

Porém, se nenhuma seguradora privada quiser ofertar o produto, fica, temporariamente suspensa a exigência de apresentação do seguro pelos donos das embarcações. Essa informação consta no site da Diretoria de Portos e Costas, com o seguinte texto:

“Enquanto não houver sociedade seguradora que comercialize o seguro DPEM, a partir de 1 de abril de 2016 as Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências encontram-se desobrigadas de exigir o comprovante do referido seguro no tocante à inscrição, registro e ações de fiscalização nas embarcações, enquanto perdurar essa situação”

Comunicado Seguro DPEM. Imagem: DPC – https://www.dpc.mar.mil.br/

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