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Marinha reforça Inspeção Naval no RN.
Em cumprimento à legislação em vigor, a Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca (AgABranca) intensificou, no mês de novembro, as ações de inspeção naval em sua área de jurisdição.
De acordo com informações do site da Marinha do Brasil, durante o período, foram abordadas 61 embarcações, que se encontravam nas praias de Tibau, Emanuelas, Gado Bravo, Pernambuquinho, Upanema, Ponta do Mel e Rosado, bem como nos rios Mossoró e das Conchas.
Ainda de acordo com a instituição, as ações tiveram como propósito a garantia da salvaguarda da vida humana no mar, da segurança da navegação e da prevenção da poluição hídrica provocada por embarcações, plataformas e suas instalações de apoio. No decorrer das inspeções, os militares da AgABranca também realizaram ações de conscientização sobre limpeza no mar e divulgação de medidas de prevenção ao novo coronavírus.
O que é Inspeção Naval
De acordo com a Norma da Autoridade Marítima nº 7 (NORMAM-07/DPC), ) Inspeção Naval (IN) é a atividade de cunho administrativo que consiste na fiscalização do cumprimento da Lei no 9.537/97, das normas e regulamentos dela decorrentes e, dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio.
Ainda de acordo com a NORMAM-07, as ações de IN constituem perícias de fiscalização da Segurança do Tráfego Aquaviário nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, visando:
a) à segurança da navegação;
b) à salvaguarda da vida humana; e
c) à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.
Propósito da Inspeção Naval
A fiscalização tem como escopo principal a verificação de documentos relativos aos tripulantes, entre os quais a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), a Carteira de Habilitação de Amador (CHA), o Cartão de Tripulação de Segurança (CTS), a verificação dos documentos relativos à embarcação e a verificação das reais condições do material e equipamento, em conformidade com as normas em vigor.
Amador – Definições
Amador é todo aquele com habilitação certificada pelo Representante da Autoridade Marítima para Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC) para operar embarcações de esporte e/ou recreio, em caráter não profissional.
A habilitação dos amadores será comprovada por meio da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) e constará do Sistema Informatizado de Cadastro do Pessoal Amador (SISAMA), nas seguintes categorias:
Capitão Amador – apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e estrangeiros, sem limite de afastamento da costa, exceto moto aquática.
Mestre Amador – apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e estrangeiros nos limites da navegação costeira, exceto moto aquática.
Arrais Amador – apto para conduzir embarcações nos limites da navegação interior, exceto moto aquática.
Motonauta – apto para conduzir moto aquática nos limites da navegação interior.
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# Marinha reforça Inspeção Naval no RN.
