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Em conformidade com a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), expomos aqui um fluxograma que visa esclarecer os navegadores amadores quanto aos prazos estabelecidos para a apresentação de recursos e o pagamento de multas aplicadas pela Autoridade Marítima (Marinha do Brasil).
É importante ressaltar que o fluxograma apresentado é uma interpretação nossa desses procedimentos, devendo sempre o autor de infrações ao Regulamento de Segurança do Tráfego aquaviário consultar a Legislação pertinente e, acima de tudo, esclarecer junto aos representantes da Autoridade Marítima quais as ações cabíveis para cada caso. Abaixo, o fluxograma com os Prazos para recursos contra multas da Marinha.
Fluxograma para apresentação de recursos contra infrações e multas aplicadas pela Marinha do Brasil. Imagem: clubedoarrais.com.
Extrato da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997:
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 22. As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 23. Constatada infração, será lavrado Auto de Infração pela autoridade competente designada pela autoridade marítima.
§ 1º Cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de quinze dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.
§ 2º Será considerado revel o infrator que não apresentar sua defesa.
Art. 24. A autoridade a que se refere o artigo anterior disporá de trinta dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.
§ 1º Da decisão a que se refere o caput deste artigo caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da respectiva notificação, dirigido à autoridade superior designada pela autoridade marítima, que proferirá decisão no prazo e forma previstos no caput.
§ 2º Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, será exigido o depósito prévio do respectivo valor, devendo o infrator juntar, ao recurso, o correspondente comprovante.
Saiba mais sobre Prazos para recursos contra multas da Marinha
Valores de Multas para Pilotos e Barcos Irregulares
Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (R-LESTA
Normas da Autoridade Marítima para amadores, embarcações de esporte e/ ou recreio e para cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas (NORMAM-03/DPC)
